November 15, 1978
Serie I
- Resolução n.º 189/78, de 15 de Novembro de 1978
- Resolução n.º 188/78, de 15 de Novembro de 1978
- Decreto n.º 128/78, de 15 de Novembro de 1978
- Decreto n.º 126/78, de 15 de Novembro de 1978
- Portaria n.º 662/78, de 15 de Novembro de 1978
- Decreto n.º 124/78, de 15 de Novembro de 1978
- Portaria n.º 663/78, de 15 de Novembro de 1978
- Declaração n.º DD7414, de 15 de Novembro de 1978
- Decreto-Lei n.º 340/78, de 15 de Novembro de 1978