October 24, 1978
Serie I
- Declaração n.º DD7476, de 24 de Outubro de 1978
- Despacho normativo n.º 292/78, de 24 de Outubro de 1978
- Portaria n.º 636/78, de 24 de Outubro de 1978
- Portaria n.º 635/78, de 24 de Outubro de 1978
- Decreto-Lei n.º 311/78, de 24 de Outubro de 1978
- Portaria n.º 637/78, de 24 de Outubro de 1978
- Resolução n.º 166/78, de 24 de Outubro de 1978
- Resolução n.º 165/78, de 24 de Outubro de 1978