October 07, 1978
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Serie I
- Decreto n.º 106-A/78, de 07 de Outubro de 1978
- Declaração n.º DD7451, de 07 de Outubro de 1978
- Decreto n.º 106-B/78, de 07 de Outubro de 1978
- Aviso n.º DD2888, de 07 de Outubro de 1978
- Decreto-Lei n.º 301/78, de 07 de Outubro de 1978
- Portaria n.º 610/78, de 07 de Outubro de 1978
- Declaração n.º DD7450, de 07 de Outubro de 1978
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