October 03, 1978
Serie I
- Portaria n.º 606/78, de 03 de Outubro de 1978
- Despacho normativo n.º 267/78, de 03 de Outubro de 1978
- Portaria n.º 609/78, de 03 de Outubro de 1978
- Despacho normativo n.º 264/78, de 03 de Outubro de 1978
- Aviso n.º DD2078/78, de 03 de Outubro de 1978
- Despacho normativo n.º 265/78, de 03 de Outubro de 1978
- Portaria n.º 608/78, de 03 de Outubro de 1978
- Declaração n.º DD7446, de 03 de Outubro de 1978
- Portaria n.º 607/78, de 03 de Outubro de 1978
- Despacho normativo n.º 266/78, de 03 de Outubro de 1978