Despacho normativo n.º 264/78, de 03 de Outubro de 1978

Despacho Normativo n.º 264/78 Delego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Luís Artur Rosado Lobo, a competência que me é atribuída pelo Decreto-Lei n.º 485/77, de 17 de Novembro, relativamente à Comissão da Condição Feminina.

O presente despacho produz efeitos a partir de 29 de Agosto de 1978.

Presidência do Conselho...

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