July 21, 1978
Serie I
- Aviso n.º DD2960, de 21 de Julho de 1978
- Aviso n.º DD2958, de 21 de Julho de 1978
- Portaria n.º 397/78, de 21 de Julho de 1978
- Resolução n.º 7/78/A, de 21 de Julho de 1978
- Aviso n.º DD2957, de 21 de Julho de 1978
- Portaria n.º 398/78, de 21 de Julho de 1978
- Aviso n.º DD2959, de 21 de Julho de 1978
- Despacho normativo n.º 159/78, de 21 de Julho de 1978
- Portaria n.º 399/78, de 21 de Julho de 1978