July 10, 1978
Serie I
- Portaria n.º 372/78, de 10 de Julho de 1978
- Portaria n.º 371/78, de 10 de Julho de 1978
- Declaração n.º DD7606, de 10 de Julho de 1978
- Aviso n.º DD2946, de 10 de Julho de 1978
- Portaria n.º 369/78, de 10 de Julho de 1978
- Portaria n.º 370/78, de 10 de Julho de 1978
- Portaria n.º 373/78, de 10 de Julho de 1978
- Decreto-Lei n.º 174/78, de 10 de Julho de 1978
- Declaração n.º DD7607, de 10 de Julho de 1978