April 10, 1978
Serie I
- Resolução n.º 51/78, de 10 de Abril de 1978
- Lei n.º 18/78, de 10 de Abril de 1978
- Portaria n.º 195/78, de 10 de Abril de 1978
- Resolução n.º 50/78, de 10 de Abril de 1978
- Portaria n.º 197/78, de 10 de Abril de 1978
- Resolução n.º 49/78, de 10 de Abril de 1978
- Aviso n.º DD2987, de 10 de Abril de 1978
- Aviso n.º DD2984, de 10 de Abril de 1978
- Despacho normativo n.º 88/78, de 10 de Abril de 1978