February 10, 1978
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Serie I
- Decreto-Lei n.º 32/78, de 10 de Fevereiro de 1978
- Portaria n.º 80/78, de 10 de Fevereiro de 1978
- Portaria n.º 81/78, de 10 de Fevereiro de 1978
- Despacho normativo n.º 39/78, de 10 de Fevereiro de 1978
- Decreto n.º 19/78, de 10 de Fevereiro de 1978
- Decreto n.º 20/78, de 10 de Fevereiro de 1978
- Portaria n.º 80/78
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