February 02, 1978
Serie I
- Despacho normativo n.º 28/78, de 02 de Fevereiro de 1978
- Lei n.º 3/78, de 02 de Fevereiro de 1978
- Despacho normativo n.º 27/78, de 02 de Fevereiro de 1978
- Despacho normativo n.º 26/78, de 02 de Fevereiro de 1978
- Declaração n.º DD7553, de 02 de Fevereiro de 1978
- Aviso n.º DD2929, de 02 de Fevereiro de 1978
- Portaria n.º 68/78, de 02 de Fevereiro de 1978
- Decreto-Lei n.º 30/78, de 02 de Fevereiro de 1978