January 27, 1978
Serie I
- Decreto-Lei n.º 27/78, de 27 de Janeiro de 1978
- Decreto-Lei n.º 24/78, de 27 de Janeiro de 1978
- Decreto-Lei n.º 26/78, de 27 de Janeiro de 1978
- Decreto-Lei n.º 25/78, de 27 de Janeiro de 1978
- Declaração n.º DD7537, de 27 de Janeiro de 1978
- Portaria n.º 55/78, de 27 de Janeiro de 1978
- Decreto-Lei n.º 23/78, de 27 de Janeiro de 1978
- Portaria n.º 56/78, de 27 de Janeiro de 1978
- Decreto-Lei n.º 28/78, de 27 de Janeiro de 1978