November 23, 1977
Serie I
- Decreto-Lei n.º 491/77, de 23 de Novembro de 1977
- Portaria n.º 726/77, de 23 de Novembro de 1977
- Resolução n.º 299/77, de 23 de Novembro de 1977
- Resolução n.º 298/77, de 23 de Novembro de 1977
- Declaração n.º DD7779, de 23 de Novembro de 1977
- Resolução n.º 297/77, de 23 de Novembro de 1977
- Portaria n.º 725/77, de 23 de Novembro de 1977
- Aviso n.º DD3030, de 23 de Novembro de 1977
- Declaração n.º DD7780, de 23 de Novembro de 1977