November 10, 1977
Serie I
- Portaria n.º 683/77, de 10 de Novembro de 1977
- Portaria n.º 681/77, de 10 de Novembro de 1977
- Decreto-Lei n.º 463-A/77, de 10 de Novembro de 1977
- Resolução n.º 260/77, de 10 de Novembro de 1977
- Decreto Regulamentar n.º 75/77, de 10 de Novembro de 1977
- Portaria n.º 682/77, de 10 de Novembro de 1977
- Portaria n.º 684/77, de 10 de Novembro de 1977
- Despacho normativo n.º 217/77, de 10 de Novembro de 1977
- Decreto n.º 144/77, de 10 de Novembro de 1977