October 17, 1977
Serie I
- Decreto-Lei n.º 437/77
- Decreto-Lei n.º 435/77, de 17 de Outubro de 1977
- Decreto Regulamentar n.º 68/77, de 17 de Outubro de 1977
- Declaração n.º DD7811, de 17 de Outubro de 1977
- Portaria n.º 649/77, de 17 de Outubro de 1977
- Resolução n.º 270/77, de 17 de Outubro de 1977
- Portaria n.º 649-A/77, de 17 de Outubro de 1977
- Decreto-Lei n.º 433/77, de 17 de Outubro de 1977
- Resolução n.º 269/77, de 17 de Outubro de 1977