October 07, 1977
Serie I
- Despacho normativo n.º 192/77, de 07 de Outubro de 1977
- Portaria n.º 637/77, de 07 de Outubro de 1977
- Rectificação n.º DD90, de 07 de Outubro de 1977
- Resolução n.º 256/77, de 07 de Outubro de 1977
- Resolução n.º 255/77, de 07 de Outubro de 1977
- Resolução n.º 254/77, de 07 de Outubro de 1977
- Portaria n.º 638/77, de 07 de Outubro de 1977
- Resolução n.º 253/77, de 07 de Outubro de 1977
- Resolução n.º 252/77, de 07 de Outubro de 1977