July 21, 1977
Serie I
- Declaração n.º DD7952, de 21 de Julho de 1977
- Declaração n.º DD7940, de 21 de Julho de 1977
- Portaria n.º 448/77, de 21 de Julho de 1977
- Portaria n.º 450/77, de 21 de Julho de 1977
- Decreto-Lei n.º 298/77, de 21 de Julho de 1977
- Aviso n.º DD3120, de 21 de Julho de 1977
- Portaria n.º 449/77, de 21 de Julho de 1977
- Decreto-Lei n.º 299/77, de 21 de Julho de 1977