April 20, 1977
Serie I
- Decreto Regional n.º 5/77/A, de 20 de Abril de 1977
- Resolução n.º 83/77, de 20 de Abril de 1977
- Despacho normativo n.º 93/77, de 20 de Abril de 1977
- Decreto Regional n.º 5/77/A, de 20 de Abril de 1977
- Decreto Regional n.º 5/77, de 20 de Abril de 1977
- Portaria n.º 210/77, de 20 de Abril de 1977
- Portaria n.º 211/77, de 20 de Abril de 1977
- Aviso n.º DD3187, de 20 de Abril de 1977
- Declaração n.º DD8164, de 20 de Abril de 1977