April 14, 1977
Serie I
- Aviso n.º DD3182, de 14 de Abril de 1977
- Declaração n.º DD8152, de 14 de Abril de 1977
- Decreto n.º 53/77, de 14 de Abril de 1977
- Despacho normativo n.º 84/77, de 14 de Abril de 1977
- Despacho normativo n.º 83/77, de 14 de Abril de 1977
- Portaria n.º 204/77, de 14 de Abril de 1977
- Decreto-Lei n.º 152/77, de 14 de Abril de 1977
- Decreto-Lei n.º 155/77, de 14 de Abril de 1977
- Declaração n.º DD8153, de 14 de Abril de 1977