February 05, 1977
Serie I
- Resolução n.º 31/77, de 05 de Fevereiro de 1977
- Resolução n.º 30/77, de 05 de Fevereiro de 1977
- Declaração n.º DD7919, de 05 de Fevereiro de 1977
- Portaria n.º 62/77, de 05 de Fevereiro de 1977
- Resolução n.º 29/77, de 05 de Fevereiro de 1977
- Portaria n.º 63/77, de 05 de Fevereiro de 1977
- Resolução n.º 28/77, de 05 de Fevereiro de 1977
- Decreto-Lei n.º 46/77, de 05 de Fevereiro de 1977
- Resolução n.º 27/77, de 05 de Fevereiro de 1977