January 12, 1977
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Serie I
- Lei n.º 1/77, de 12 de Janeiro de 1977
- Decreto-Lei n.º 16/77, de 12 de Janeiro de 1977
- Decreto-Lei n.º 15/77, de 12 de Janeiro de 1977
- Aviso n.º DD2771, de 12 de Janeiro de 1977
- Portaria n.º 14/77, de 12 de Janeiro de 1977
- Resolução n.º 7/77, de 12 de Janeiro de 1977
- Decreto-Lei n.º 17/77, de 12 de Janeiro de 1977
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