Portaria n.º 14/77, de 12 de Janeiro de 1977

Portaria n.º 14/77 de 12 de Janeiro Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, no uso da delegação de competência publicada no Diário da República, 1.' série, de 7 de Dezembro de 1976, aprovar o cartão de livre trânsito a que se refere o n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 791/76, de 5 de Novembro, de modelo anexo a esta portaria.

Ministério...

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