January 07, 1977
Serie I
- Decreto-Lei n.º 16/77, de 07 de Janeiro de 1977
- Despacho n.º DD4238, de 07 de Janeiro de 1977
- Decreto n.º 4-D/77, de 07 de Janeiro de 1977
- Despacho Ministerial n.º DD5, de 07 de Janeiro de 1977
- Decreto n.º 21/77, de 07 de Janeiro de 1977
- Decreto n.º 4-B/77, de 07 de Janeiro de 1977
- Despacho n.º DD4237, de 07 de Janeiro de 1977
- Decreto n.º 17/77, de 07 de Janeiro de 1977
- Decreto n.º 18/77, de 07 de Janeiro de 1977