December 28, 1976
Serie I
- Resolução n.º DD1299, de 28 de Dezembro de 1976
- Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro de 1976
- Resolução n.º DD1300, de 28 de Dezembro de 1976
- Despacho n.º DD4261, de 28 de Dezembro de 1976
- Decreto-Lei n.º 871/76, de 28 de Dezembro de 1976
- Decreto n.º 869/76, de 28 de Dezembro de 1976
- Decreto-Lei n.º 876/76, de 28 de Dezembro de 1976
- Resolução n.º DD1296, de 28 de Dezembro de 1976
- Declaração n.º DD7999, de 28 de Dezembro de 1976