November 23, 1976
Serie I
- Declaração n.º DD8096, de 23 de Novembro de 1976
- Portaria n.º 698/76, de 23 de Novembro de 1976
- Portaria n.º 699/76, de 23 de Novembro de 1976
- Declaração n.º DD8095, de 23 de Novembro de 1976
- Portaria n.º 697/76, de 23 de Novembro de 1976
- Declaração n.º DD8094, de 23 de Novembro de 1976
- Declaração n.º DD8097, de 23 de Novembro de 1976
- Despacho n.º DD4276, de 23 de Novembro de 1976
- Declaração n.º DD8098, de 23 de Novembro de 1976
- Portaria n.º 699-A/76, de 23 de Novembro de 1976