November 11, 1976
Serie I
- Portaria n.º 665/76, de 11 de Novembro de 1976
- Declaração n.º DD8081, de 11 de Novembro de 1976
- Resolução n.º DD1308, de 11 de Novembro de 1976
- Portaria n.º 666/76, de 11 de Novembro de 1976
- Portaria n.º 664/76, de 11 de Novembro de 1976
- Decreto-Lei n.º 817/76, de 11 de Novembro de 1976
- Declaração n.º DD8082, de 11 de Novembro de 1976
- Decreto Regional n.º 2/76, de 11 de Novembro de 1976
- Despacho conjunto n.º DD3278, de 11 de Novembro de 1976