November 10, 1976
Serie I
- Aviso n.º DD3158, de 10 de Novembro de 1976
- Portaria n.º 661/76, de 10 de Novembro de 1976
- Portaria n.º 663/76, de 10 de Novembro de 1976
- Decreto-Lei n.º 816/76, de 10 de Novembro de 1976
- Declaração n.º DD8079, de 10 de Novembro de 1976
- Decreto-Lei n.º 816-A/76, de 10 de Novembro de 1976
- Declaração n.º DD8080, de 10 de Novembro de 1976
- Portaria n.º 662/76, de 10 de Novembro de 1976
- Resolução n.º 2/76, de 10 de Novembro de 1976
- Decreto-Lei n.º 815/76, de 10 de Novembro de 1976