November 09, 1976
Serie I
- Portaria n.º 660/76, de 09 de Novembro de 1976
- Aviso n.º DD3155, de 09 de Novembro de 1976
- Declaração n.º DD8076, de 09 de Novembro de 1976
- Portaria n.º 658/76, de 09 de Novembro de 1976
- Decreto-Lei n.º 811/76, de 09 de Novembro de 1976
- Decreto-Lei n.º 813/79, de 09 de Novembro de 1976
- Decreto-Lei n.º 814/76, de 09 de Novembro de 1976
- Declaração n.º DD8074, de 09 de Novembro de 1976
- Portaria n.º 659/76, de 09 de Novembro de 1976