October 30, 1976
Serie I
- Aviso n.º DD3192, de 30 de Outubro de 1976
- Declaração n.º DD8173, de 30 de Outubro de 1976
- Despacho Ministerial n.º DD35, de 30 de Outubro de 1976
- Decreto-Lei n.º 784/76, de 30 de Outubro de 1976
- Despacho n.º DD4296, de 30 de Outubro de 1976
- Aviso n.º DD3191, de 30 de Outubro de 1976
- Declaração n.º DD8174, de 30 de Outubro de 1976
- Decreto-Lei n.º 785/76, de 30 de Outubro de 1976