October 25, 1976
Serie I
- Portaria n.º 638/76, de 25 de Outubro de 1976
- Despacho n.º DD4291, de 25 de Outubro de 1976
- Decreto-Lei n.º 770/76, de 25 de Outubro de 1976
- Declaração n.º DD8165, de 25 de Outubro de 1976
- Despacho n.º DD4292, de 25 de Outubro de 1976
- Despacho n.º DD4293, de 25 de Outubro de 1976
- Declaração n.º DD8166, de 25 de Outubro de 1976
- Decreto-Lei n.º 772/76, de 25 de Outubro de 1976
- Portaria n.º 637/76, de 25 de Outubro de 1976
- Decreto-Lei n.º 771/76, de 25 de Outubro de 1976