October 09, 1976
Serie I
- Declaração n.º DD8134, de 09 de Outubro de 1976
- Decreto-Lei n.º 719/76, de 09 de Outubro de 1976
- Decreto-Lei n.º 720-A/76, de 09 de Outubro de 1976
- Decreto-Lei n.º 720-C/76, de 09 de Outubro de 1976
- Aviso n.º DD3179, de 09 de Outubro de 1976
- Despacho n.º DD4279, de 09 de Outubro de 1976
- Decreto-Lei n.º 718/76, de 09 de Outubro de 1976
- Decreto-Lei n.º 717/76, de 09 de Outubro de 1976
- Declaração n.º DD8135, de 09 de Outubro de 1976