December 23, 1975
Serie I
- Portaria n.º 768/75, de 23 de Dezembro de 1975
- Despacho n.º DD4381, de 23 de Dezembro de 1975
- Portaria n.º 767/75, de 23 de Dezembro de 1975
- Portaria n.º 769/75, de 23 de Dezembro de 1975
- Lei n.º 15/75, de 23 de Dezembro de 1975
- Decreto n.º 734/75, de 23 de Dezembro de 1975
- Decreto n.º 735/75, de 23 de Dezembro de 1975
- Despacho n.º DD4380, de 23 de Dezembro de 1975
- Resolução n.º DD1413, de 23 de Dezembro de 1975