December 20, 1975
Serie I
- Decreto n.º 717/75, de 20 de Dezembro de 1975
- Decreto n.º 726/75, de 20 de Dezembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 716/75, de 20 de Dezembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 715/75, de 20 de Dezembro de 1975
- Decreto n.º 723/75, de 20 de Dezembro de 1975
- Despacho n.º DD4378, de 20 de Dezembro de 1975
- Decreto n.º 720/75, de 20 de Dezembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 714/75, de 20 de Dezembro de 1975
- Portaria n.º 763/75, de 20 de Dezembro de 1975