December 19, 1975
Serie I
- Declaração n.º DD8403, de 19 de Dezembro de 1975
- Declaração n.º DD8402, de 19 de Dezembro de 1975
- Resolução n.º DD1409, de 19 de Dezembro de 1975
- Despacho n.º DD4377, de 19 de Dezembro de 1975
- Resolução n.º DD1410, de 19 de Dezembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 707/75, de 19 de Dezembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 710/75, de 19 de Dezembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 713-C/75, de 19 de Dezembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 709/75, de 19 de Dezembro de 1975