December 15, 1975
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Serie I
- Declaração n.º DD8394, de 15 de Dezembro de 1975
- Portaria n.º 742/75, de 15 de Dezembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 698/75, de 15 de Dezembro de 1975
- Portaria n.º 741/75, de 15 de Dezembro de 1975
- Portaria n.º 743/75, de 15 de Dezembro de 1975
- Rectificação n.º DD142, de 15 de Dezembro de 1975
- Portaria n.º 744/75, de 15 de Dezembro de 1975
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