December 12, 1975
Serie I
- Rectificação n.º DD141, de 12 de Dezembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 696/75, de 12 de Dezembro de 1975
- Portaria n.º 734/75, de 12 de Dezembro de 1975
- Resolução n.º DD1390, de 12 de Dezembro de 1975
- Decreto n.º 694/75, de 12 de Dezembro de 1975
- Despacho n.º DD4373, de 12 de Dezembro de 1975
- Resolução n.º DD1392, de 12 de Dezembro de 1975
- Decreto n.º 692/75, de 12 de Dezembro de 1975
- Portaria n.º 735/75, de 12 de Dezembro de 1975