Decreto n.º 694/75, de 12 de Dezembro de 1975
Decreto n.º 694/75 de 12 de Dezembro Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro; Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte: Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 142018037$00 destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor: Ministério da Administração Interna Capítulo 5.º 'Polícia de Segurança Pública': Artigo 86.º 'Bens duradouros': N.º 1 'Material de defesa e segurança' ... 1500000$00 Despesa extraordinária Segurança pública Capítulo 8.º 'Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública': Reequipamento da Polícia de segurança Pública Despesas correntes: Artigo 123.º 'Bens duradouros': N.º 1 'Material de defesa e segurança pública' ... 17500000$00 ... 19000000$00 Ministério da Economia Secretaria de Estado das Pescas Capítulo 58.º 'Gabinete de Coordenação': Pesca Investigação e desenvolvimento tecnológico Instalação e apetrechamento dos Institutos de Biologia Marítima e de Técnicas de Pesca Despesas de capital: Artigo 620.º-A 'Outras despesas de capital' ... 2000000$00 Capítulo 58.º-A 'Direcção-Geral do Planeamento e Fomento das Pescas': Pesca Apoio ao desenvolvimento económico da pesca - Estudos, cursos e campanhas de divulgação.
Criação de um banco de dados, programas de apoio a cooperativas de pescadores, lançamento de novas formas de utilização dos produtos de pesca, estudos de mercados e de empresas.
Despesas de capital: Artigo 621.º-B 'Outras despesas de capital' ... 3715000$00 Construções, aquisições, transformações e beneficiações Pesca do bacalhau Despesas de capital: Artigo 621.º-C 'Outras despesas de capital' ... 14238000$00 Pesca de arrasto Despesas de capital: Artigo 621.º-D 'Outras despesas de capital' ... 46650000$00 Comercialização Instalação e apetrechamento de lotas e vendagens Despesas de capital: Artigo 621.º-E 'Outras despesas de capital' ... 10000000$00 Capítulo 59.º 'Direcção-Geral da Investigação e Protecção dos Recursos Vivos e do AmbienteAquático': Pesca Investigação e desenvolvimento tecnológico Ampliação do posto piloto e de depuração de moluscos de Olhão Despesas de capital: Artigo 623.º-A 'Outras despesas de capital' ... 1350000$00 ... 77953000$00 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Secretarias de Estado das Obras...
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