December 10, 1975
Serie I
- Decreto-Lei n.º 684/75
- Portaria n.º 730/75, de 10 de Dezembro de 1975
- Rectificação n.º DD140, de 10 de Dezembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 684/75, de 10 de Dezembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 682/75, de 10 de Dezembro de 1975
- Despacho n.º DD4370, de 10 de Dezembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 685/75, de 10 de Dezembro de 1975
- Portaria n.º 732/75, de 10 de Dezembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 681/75, de 10 de Dezembro de 1975