Portaria n.º 732/75, de 10 de Dezembro de 1975
Portaria n.º 732/75 de 10 de Dezembro Considerando ser da maior conveniência uma equiparação, no que respeita ao tempo de embarque e navegação, entre iguais categorias das várias especialidades dos oficiais da marinha mercante, no sentido de que todos fiquem submetidos a idênticas condições para atingir as categorias imediatamente superiores, bem como uma igualdade de tratamento nas categorias de chefe e oficial de 3.' classe; Usando da faculdade que é conferida pelo Decreto-Lei n.º 281/75, de 6 de Junho; Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado das Pescas e da Marinha Mercante, o seguinte: 1. São criadas, no âmbito dos oficiais, as categorias de piloto-chefe, comissário-chefe, comissário de 3.' classe, radiotécnico-chefe e radiotécnico de 3.' classe, passando as designações de radiotelegrafista de 1.' classe e radiotelegrafista de 2.' classe, respectivamente, a radiotécnico de 1.' classe e radiotécnico de 2.' classe.
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O corpo do artigo 3.º, o seu § 1.º, o corpo dos seus §§ 2.º e 3.º, o artigo 34.º, as alíneas a), b) e c) do corpo do artigo 36.º e as alíneas b) e c) do seu § único, as alíneas b), c) e d) do corpo do artigo 37.º e as alíneas a) e b) do seu § único, as alíneas b), c), d) e e) do corpo do artigo 38.º e seu § único, os artigos 43.º, 44.º, 45.º, 46.º e 47.º, as alíneas a) e b) do § 1.º do artigo 74.º, o corpo do artigo 76.º e as alíneas b) e c) do seu § 1.º, o corpo do artigo 77.º e as alíneas a) e b) do seu § único, o artigo 78.º, artigos 110.º, 111.º, 112.º, 113.º e 115.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964, passam a ter a seguinte redacção: Art. 3.º O grupo tripulação divide-se nos seguintes escalões: a) Oficiais; b) Mestrança; c) Marinhagem.
§ 1.º O escalão de oficiais compreende as seguintes categorias: 1) Capitão da marinha mercante; 2) Capitão pescador; 3) Piloto-chefe; 4) Piloto de 1.' classe; 5) Piloto de 2.' classe; 6) Piloto de 3.' classe; 7) Praticante de piloto; 8) Maquinista-chefe; 9) Maquinista de 1.' classe; 10) Maquinista de 2.' classe; 11) Maquinista de 3.' classe; 12) Praticante de maquinista; 13) Médico; 14) Comissário-chefe; 15) Comissário de 1.' classe; 16) Comissário de 2.' classe; 17) Comissário de 3.' classe; 18) Praticante de comissário; 19) Radiotécnico-chefe; 20) Radiotécnico de 1.' classe; 21) Radiotécnico de 2.' classe; 22) Radiotécnico de 3.' classe; 23) Praticante de radiotécnico.
§ 2.º O escalão da mestrança compreende as seguintes categorias: ................................................................................
§ 3.º O escalão da marinhagem compreende as seguintes categorias: ................................................................................
Art. 34.º Ao capitão da marinha mercante compete o comando de embarcações da marinha mercante de qualquer tonelagem.
§ 1.º A categoria de capitão da marinha mercante será atribuída ao piloto-chefe que proveter: a) Dois anos de embarque como imediato ou comandante, depois de adquirida a categoria de piloto-chefe; b) 3600 horas de navegação como imediato ou comandante.
§ 2.º Aos indivíduos que, à data da publicação deste diploma, tenham a categoria de piloto de 1.' classe e o curso complementar da Escola Náutica será atribuída a categoria de capitão da marinha mercante, ao abrigo da Portaria n.º 731/73 de 24 de Outubro, desde que requerida no prazo de cinco anos.
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Art. 36.º ..................................................................
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Primeiro-piloto em embarcações de qualquer tonelagem; b) Imediato em embarcações com arqueação bruta máxima de 2000 t; c) Comandante de embarcações com arqueação bruta máxima de 1000 t, desde que tenha feito 900 horas de navegação como imediato.
§ único. ..................................................................
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Dezoito meses de embarque como...
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