December 09, 1975
Serie I
- Despacho n.º DD4365, de 09 de Dezembro de 1975
- Portaria n.º 729/75, de 09 de Dezembro de 1975
- Despacho n.º DD4368, de 09 de Dezembro de 1975
- Despacho n.º DD4360, de 09 de Dezembro de 1975
- Rectificação n.º DD139, de 09 de Dezembro de 1975
- Despacho n.º DD4363, de 09 de Dezembro de 1975
- Despacho n.º DD4366, de 09 de Dezembro de 1975
- Despacho n.º DD4359, de 09 de Dezembro de 1975
- Despacho n.º DD4361, de 09 de Dezembro de 1975