October 30, 1975
Serie I
- Despacho Ministerial n.º DD53, de 30 de Outubro de 1975
- Portaria n.º 624/75, de 30 de Outubro de 1975
- Despacho n.º DD4454, de 30 de Outubro de 1975
- Decreto-Lei n.º 604/75, de 30 de Outubro de 1975
- Portaria n.º 624-A/75, de 30 de Outubro de 1975
- Despacho Ministerial n.º DD52, de 30 de Outubro de 1975
- Declaração n.º DD8538, de 30 de Outubro de 1975
- Declaração n.º DD8539, de 30 de Outubro de 1975