Portaria n.º 624-A/75, de 30 de Outubro de 1975

Portaria n.º 624-A/75 de 30 de Outubro Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, aprovar, nos termos do artigo 17.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 406-A/75, de 29 de Julho, as seguintes tabelas de equivalência a aplicar nos concelhos de Castelo Branco, Loures, Óbidos, Penamacor, Sintra, Torres Vedras e Vila Franca de Xira.

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