September 26, 1975
Serie I
- Portaria n.º 580-A/75, de 26 de Setembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 536-A/75, de 26 de Setembro de 1975
- Decreto n.º 534/75, de 26 de Setembro de 1975
- Decreto n.º 536-B/75, de 26 de Setembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 535/75, de 26 de Setembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 533/75, de 26 de Setembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 536/75, de 26 de Setembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 536-B/75, de 26 de Setembro de 1975
- Decreto n.º 536-A/75, de 26 de Setembro de 1975