September 24, 1975
Serie I
- Portaria n.º 577/75, de 24 de Setembro de 1975
- Declaração n.º DD8586, de 24 de Setembro de 1975
- Portaria n.º 578/75, de 24 de Setembro de 1975
- Portaria n.º 575/75, de 24 de Setembro de 1975
- Decreto n.º 522/75, de 24 de Setembro de 1975
- Despacho n.º DD4469, de 24 de Setembro de 1975
- Portaria n.º 576/75, de 24 de Setembro de 1975
- Portaria n.º 580/75, de 24 de Setembro de 1975
- Declaração n.º DD8587, de 24 de Setembro de 1975