September 19, 1975
Serie I
- Declaração n.º DD8576, de 19 de Setembro de 1975
- Portaria n.º 566/75, de 19 de Setembro de 1975
- Portaria n.º 567/75, de 19 de Setembro de 1975
- Declaração n.º DD8577, de 19 de Setembro de 1975
- Decreto n.º 507-A/75, de 19 de Setembro de 1975
- Resolução n.º DD1476, de 19 de Setembro de 1975
- Decreto n.º 507-B/75, de 19 de Setembro de 1975
- Resolução n.º DD1475, de 19 de Setembro de 1975