taxa justiça impugnação judicial
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Acórdão nº 365/08.6GBGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... ção como assistente, tinha de pagar a taxa de justiça devida ... 11- Isto porque havendo ... social, e tendo a ofendida deduzido impugnação judicial, tinha que ser paga a taxa de ...
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Acórdão nº 365/08.6GBGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ção como assistente, tinha de pagar a taxa de justiça devida ... 11- Isto porque havendo ... social, e tendo a ofendida deduzido impugnação judicial, tinha que ser paga a taxa de ...
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Acórdão nº 365/08.6GBGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2009
No requerimento para constituição como assistente, não tem de se esclarecer se se quer intervir especificamente no procedimento pelo crime particular e não pelo crime semipúblico ou se por este e não por aquele ou por todos os crimes abrangidos pela sua queixa
... ção como assistente, tinha de pagar a taxa de justiça devida ... 11- Isto porque havendo ... social, e tendo a ofendida deduzido impugnação judicial, tinha que ser paga a taxa de ... -
Acórdão nº 365/08.6GBGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... ção como assistente, tinha de pagar a taxa de justiça devida ... 11- Isto porque havendo ... social, e tendo a ofendida deduzido impugnação judicial, tinha que ser paga a taxa de ...
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Acórdão nº 365/08.6GBGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... ção como assistente, tinha de pagar a taxa de justiça devida ... 11- Isto porque havendo ... social, e tendo a ofendida deduzido impugnação judicial, tinha que ser paga a taxa de ...
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Acórdão nº 365/08.6GBGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... ção como assistente, tinha de pagar a taxa de justiça devida ... 11- Isto porque havendo ... social, e tendo a ofendida deduzido impugnação judicial, tinha que ser paga a taxa de ...
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Acórdão nº 365/08.6GBGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ção como assistente, tinha de pagar a taxa de justiça devida ... 11- Isto porque havendo ... social, e tendo a ofendida deduzido impugnação judicial, tinha que ser paga a taxa de ...
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Acórdão nº 365/08.6GBGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... ção como assistente, tinha de pagar a taxa de justiça devida ... 11- Isto porque havendo ... social, e tendo a ofendida deduzido impugnação judicial, tinha que ser paga a taxa de ...
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Acórdão nº 365/08.6GBGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ção como assistente, tinha de pagar a taxa de justiça devida ... 11- Isto porque havendo ... social, e tendo a ofendida deduzido impugnação judicial, tinha que ser paga a taxa de ...
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Acórdão nº 365/08.6GBGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... ção como assistente, tinha de pagar a taxa de justiça devida ... 11- Isto porque havendo ... social, e tendo a ofendida deduzido impugnação judicial, tinha que ser paga a taxa de ...
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Acórdão nº 365/08.6GBGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... ção como assistente, tinha de pagar a taxa de justiça devida ... 11- Isto porque havendo ... social, e tendo a ofendida deduzido impugnação judicial, tinha que ser paga a taxa de ...
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Acórdão nº 365/08.6GBGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... ção como assistente, tinha de pagar a taxa de justiça devida ... 11- Isto porque havendo ... social, e tendo a ofendida deduzido impugnação judicial, tinha que ser paga a taxa de ...
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Acórdão nº 365/08.6GBGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... ção como assistente, tinha de pagar a taxa de justiça devida ... 11- Isto porque havendo ... social, e tendo a ofendida deduzido impugnação judicial, tinha que ser paga a taxa de ...
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Acórdão nº 365/08.6GBGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... ção como assistente, tinha de pagar a taxa de justiça devida ... 11- Isto porque havendo ... social, e tendo a ofendida deduzido impugnação judicial, tinha que ser paga a taxa de ...
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Acórdão nº 365/08.6GBGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... ção como assistente, tinha de pagar a taxa de justiça devida ... 11- Isto porque havendo ... social, e tendo a ofendida deduzido impugnação judicial, tinha que ser paga a taxa de ...
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Acórdão nº 365/08.6GBGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ção como assistente, tinha de pagar a taxa de justiça devida ... 11- Isto porque havendo ... social, e tendo a ofendida deduzido impugnação judicial, tinha que ser paga a taxa de ...
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Acórdão nº 365/08.6GBGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... ção como assistente, tinha de pagar a taxa de justiça devida ... 11- Isto porque havendo ... social, e tendo a ofendida deduzido impugnação judicial, tinha que ser paga a taxa de ...
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Acórdão nº 365/08.6GBGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... ção como assistente, tinha de pagar a taxa de justiça devida ... 11- Isto porque havendo ... social, e tendo a ofendida deduzido impugnação judicial, tinha que ser paga a taxa de ...
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Acórdão nº 365/08.6GBGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... ção como assistente, tinha de pagar a taxa de justiça devida ... 11- Isto porque havendo ... social, e tendo a ofendida deduzido impugnação judicial, tinha que ser paga a taxa de ...
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Acórdão nº 365/08.6GBGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ção como assistente, tinha de pagar a taxa de justiça devida ... 11- Isto porque havendo ... social, e tendo a ofendida deduzido impugnação judicial, tinha que ser paga a taxa de ...
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Acórdão nº 365/08.6GBGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ção como assistente, tinha de pagar a taxa de justiça devida ... 11- Isto porque havendo ... social, e tendo a ofendida deduzido impugnação judicial, tinha que ser paga a taxa de ...
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Acórdão nº 365/08.6GBGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... ção como assistente, tinha de pagar a taxa de justiça devida ... 11- Isto porque havendo ... social, e tendo a ofendida deduzido impugnação judicial, tinha que ser paga a taxa de ...
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Regulamento n.º 678/2020
... serão atualizados anualmente com base na taxa de inflação, mediante proposta a incluir no ... , capacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos ... o sujeito deduzir reclamação ou impugnação e for prestada, nos termos da lei, garantia ... objeto de reclamação ou impugnação judicial e tiver sido depositada caução nos termos de ...
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Acórdão nº 604/10.3TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Janeiro de 2011
Não constituindo a manutenção da obra ilícita elemento da contra-ordenação da realização de operações urbanísticas sujeitas a prévio licenciamento ou autorização sem o respectivo alvará, a prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se tiver consumado, correspondente à data da conclusão da obra.
... à decisão por despacho, conheceu da impugnação com grande sintetismo, fixando os factos e ... da questão, não se corrige o montante da taxa de justiça (art. 8º, nº 4, do RCP) ... judicial, condenando-se MC ... , Ldª, da prática da ... -
Acórdão nº 1725/12.3TBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015
I - Nos termos do DL n.º 67/2003, de 08-04, os meios que o comprador que for consumidor tem ao seu dispor para reagir contra a venda de um objecto defeituoso, não têm qualquer hierarquização ou precedência na sua escolha. Segundo o n.º 5 do art. 4.º do referido diploma legal, essa escolha apenas está limitada pela impossibilidade do meio ou pela natureza abusiva da escolha nos termos gerais. II
... ordinário, em 7-03-2012, no Tribunal Judicial de Braga, contra BB, S.A e CC, Lda.”, pedindo ... Por impugnação alega inexistir qualquer desconformidade. O ... da decisão, contando-se desde aí juros à taxa civil, e contra a restituição do veículo pelo ...