sucessão testamentária
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Acórdão nº 3902/19.7T8FNC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022
I – Assentando a causa de pedir neste autos na alegada existência do vício de nulidade, por simulação, e no instituto da impugnação pauliana, relativamente ao negócio jurídico celebrado em Portugal entre a vendedora, residente na Namíbia, e a sociedade adquirente, sediada nesse mesmo país, tendo por objecto bens imóveis sitos na Madeira, a discussão desta matéria não tem a ver directamente...
... termos do artigo 83ºdo dito Regulamento, a lei aplicável à sucessão é a lei portuguesa ... Que, à data do óbito da identificada CC a eira testamentária, DD, já havia falecido, no dia sete do mês de Fevereiro doano de dois ... -
Acórdão nº 02A3265 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... árias e determinar, assim, a intenção e vontade do autor da sucessão. 3. O sentido decisivo do testamento será, portanto, o que corresponde à ... a vontade da testadora era no sentido de fazer disposição testamentária do prédio, sua propriedade, como um todo, a favor da Ré E; 5. O que se ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... rege o artigo 2026° daquele diploma, que preceitua deferir-se a sucessão por lei, testamento ou contrato; 3ª) Por assim ser, um impetrante do ... 4ª – Tanto a sucessão contratual como testamentária só podem ser provadas documentalmente, assim como também só por ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... rege o artigo 2026° daquele diploma, que preceitua deferir-se a sucessão por lei, testamento ou contrato; 3ª) Por assim ser, um impetrante do ... 4ª – Tanto a sucessão contratual como testamentária só podem ser provadas documentalmente, assim como também só por ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... rege o artigo 2026° daquele diploma, que preceitua deferir-se a sucessão por lei, testamento ou contrato; 3ª) Por assim ser, um impetrante do ... 4ª – Tanto a sucessão contratual como testamentária só podem ser provadas documentalmente, assim como também só por ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... rege o artigo 2026° daquele diploma, que preceitua deferir-se a sucessão por lei, testamento ou contrato; 3ª) Por assim ser, um impetrante do ... 4ª – Tanto a sucessão contratual como testamentária só podem ser provadas documentalmente, assim como também só por ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... rege o artigo 2026° daquele diploma, que preceitua deferir-se a sucessão por lei, testamento ou contrato; 3ª) Por assim ser, um impetrante do ... 4ª – Tanto a sucessão contratual como testamentária só podem ser provadas documentalmente, assim como também só por ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... rege o artigo 2026° daquele diploma, que preceitua deferir-se a sucessão por lei, testamento ou contrato; 3ª) Por assim ser, um impetrante do ... 4ª – Tanto a sucessão contratual como testamentária só podem ser provadas documentalmente, assim como também só por ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... rege o artigo 2026° daquele diploma, que preceitua deferir-se a sucessão por lei, testamento ou contrato; 3ª) Por assim ser, um impetrante do ... 4ª – Tanto a sucessão contratual como testamentária só podem ser provadas documentalmente, assim como também só por ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... rege o artigo 2026° daquele diploma, que preceitua deferir-se a sucessão por lei, testamento ou contrato; 3ª) Por assim ser, um impetrante do ... 4ª – Tanto a sucessão contratual como testamentária só podem ser provadas documentalmente, assim como também só por ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2009
1. Falecendo uma das partes no processo, o requerente da habilitação/incidente apenas tem que indicar quem são os sucessores (conhecidos) do de cujus, não lhe competindo alegar e provar a inexistência de quaisquer outros – prova de facto negativo indeterminado, que se aproxima da chamada prova diabólica. 2.Não compete ao tribunal substituir-se às partes, mas compete –lhe interpretar
... rege o artigo 2026° daquele diploma, que preceitua deferir-se a sucessão por lei, testamento ou contrato; 3ª) Por assim ser, um impetrante do ... 4ª – Tanto a sucessão contratual como testamentária só podem ser provadas documentalmente, assim como também só por ... -
Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... rege o artigo 2026° daquele diploma, que preceitua deferir-se a sucessão por lei, testamento ou contrato; 3ª) Por assim ser, um impetrante do ... 4ª – Tanto a sucessão contratual como testamentária só podem ser provadas documentalmente, assim como também só por ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... rege o artigo 2026° daquele diploma, que preceitua deferir-se a sucessão por lei, testamento ou contrato; 3ª) Por assim ser, um impetrante do ... 4ª – Tanto a sucessão contratual como testamentária só podem ser provadas documentalmente, assim como também só por ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... rege o artigo 2026° daquele diploma, que preceitua deferir-se a sucessão por lei, testamento ou contrato; 3ª) Por assim ser, um impetrante do ... 4ª – Tanto a sucessão contratual como testamentária só podem ser provadas documentalmente, assim como também só por ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... rege o artigo 2026° daquele diploma, que preceitua deferir-se a sucessão por lei, testamento ou contrato; 3ª) Por assim ser, um impetrante do ... 4ª – Tanto a sucessão contratual como testamentária só podem ser provadas documentalmente, assim como também só por ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... rege o artigo 2026° daquele diploma, que preceitua deferir-se a sucessão por lei, testamento ou contrato; 3ª) Por assim ser, um impetrante do ... 4ª – Tanto a sucessão contratual como testamentária só podem ser provadas documentalmente, assim como também só por ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... rege o artigo 2026° daquele diploma, que preceitua deferir-se a sucessão por lei, testamento ou contrato; 3ª) Por assim ser, um impetrante do ... 4ª – Tanto a sucessão contratual como testamentária só podem ser provadas documentalmente, assim como também só por ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... rege o artigo 2026° daquele diploma, que preceitua deferir-se a sucessão por lei, testamento ou contrato; 3ª) Por assim ser, um impetrante do ... 4ª – Tanto a sucessão contratual como testamentária só podem ser provadas documentalmente, assim como também só por ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... rege o artigo 2026° daquele diploma, que preceitua deferir-se a sucessão por lei, testamento ou contrato; 3ª) Por assim ser, um impetrante do ... 4ª – Tanto a sucessão contratual como testamentária só podem ser provadas documentalmente, assim como também só por ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... rege o artigo 2026° daquele diploma, que preceitua deferir-se a sucessão por lei, testamento ou contrato; 3ª) Por assim ser, um impetrante do ... 4ª – Tanto a sucessão contratual como testamentária só podem ser provadas documentalmente, assim como também só por ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... rege o artigo 2026° daquele diploma, que preceitua deferir-se a sucessão por lei, testamento ou contrato; 3ª) Por assim ser, um impetrante do ... 4ª – Tanto a sucessão contratual como testamentária só podem ser provadas documentalmente, assim como também só por ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... rege o artigo 2026° daquele diploma, que preceitua deferir-se a sucessão por lei, testamento ou contrato; 3ª) Por assim ser, um impetrante do ... 4ª – Tanto a sucessão contratual como testamentária só podem ser provadas documentalmente, assim como também só por ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... rege o artigo 2026° daquele diploma, que preceitua deferir-se a sucessão por lei, testamento ou contrato; 3ª) Por assim ser, um impetrante do ... 4ª – Tanto a sucessão contratual como testamentária só podem ser provadas documentalmente, assim como também só por ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... rege o artigo 2026° daquele diploma, que preceitua deferir-se a sucessão por lei, testamento ou contrato; 3ª) Por assim ser, um impetrante do ... 4ª – Tanto a sucessão contratual como testamentária só podem ser provadas documentalmente, assim como também só por ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... rege o artigo 2026° daquele diploma, que preceitua deferir-se a sucessão por lei, testamento ou contrato; 3ª) Por assim ser, um impetrante do ... 4ª – Tanto a sucessão contratual como testamentária só podem ser provadas documentalmente, assim como também só por ...