sucessão testamentária
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... rege o artigo 2026° daquele diploma, que preceitua deferir-se a sucessão por lei, testamento ou contrato; 3ª) Por assim ser, um impetrante do ... 4ª – Tanto a sucessão contratual como testamentária só podem ser provadas documentalmente, assim como também só por ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... rege o artigo 2026° daquele diploma, que preceitua deferir-se a sucessão por lei, testamento ou contrato; 3ª) Por assim ser, um impetrante do ... 4ª – Tanto a sucessão contratual como testamentária só podem ser provadas documentalmente, assim como também só por ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... rege o artigo 2026° daquele diploma, que preceitua deferir-se a sucessão por lei, testamento ou contrato; 3ª) Por assim ser, um impetrante do ... 4ª – Tanto a sucessão contratual como testamentária só podem ser provadas documentalmente, assim como também só por ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... rege o artigo 2026° daquele diploma, que preceitua deferir-se a sucessão por lei, testamento ou contrato; 3ª) Por assim ser, um impetrante do ... 4ª – Tanto a sucessão contratual como testamentária só podem ser provadas documentalmente, assim como também só por ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... rege o artigo 2026° daquele diploma, que preceitua deferir-se a sucessão por lei, testamento ou contrato; 3ª) Por assim ser, um impetrante do ... 4ª – Tanto a sucessão contratual como testamentária só podem ser provadas documentalmente, assim como também só por ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... rege o artigo 2026° daquele diploma, que preceitua deferir-se a sucessão por lei, testamento ou contrato; 3ª) Por assim ser, um impetrante do ... 4ª – Tanto a sucessão contratual como testamentária só podem ser provadas documentalmente, assim como também só por ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2009
... rege o artigo 2026° daquele diploma, que preceitua deferir-se a sucessão por lei, testamento ou contrato; 3ª) Por assim ser, um impetrante do ... 4ª – Tanto a sucessão contratual como testamentária só podem ser provadas documentalmente, assim como também só por ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... rege o artigo 2026° daquele diploma, que preceitua deferir-se a sucessão por lei, testamento ou contrato; 3ª) Por assim ser, um impetrante do ... 4ª – Tanto a sucessão contratual como testamentária só podem ser provadas documentalmente, assim como também só por ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... rege o artigo 2026° daquele diploma, que preceitua deferir-se a sucessão por lei, testamento ou contrato; 3ª) Por assim ser, um impetrante do ... 4ª – Tanto a sucessão contratual como testamentária só podem ser provadas documentalmente, assim como também só por ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... rege o artigo 2026° daquele diploma, que preceitua deferir-se a sucessão por lei, testamento ou contrato; 3ª) Por assim ser, um impetrante do ... 4ª – Tanto a sucessão contratual como testamentária só podem ser provadas documentalmente, assim como também só por ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... rege o artigo 2026° daquele diploma, que preceitua deferir-se a sucessão por lei, testamento ou contrato; 3ª) Por assim ser, um impetrante do ... 4ª – Tanto a sucessão contratual como testamentária só podem ser provadas documentalmente, assim como também só por ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... rege o artigo 2026° daquele diploma, que preceitua deferir-se a sucessão por lei, testamento ou contrato; 3ª) Por assim ser, um impetrante do ... 4ª – Tanto a sucessão contratual como testamentária só podem ser provadas documentalmente, assim como também só por ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... rege o artigo 2026° daquele diploma, que preceitua deferir-se a sucessão por lei, testamento ou contrato; 3ª) Por assim ser, um impetrante do ... 4ª – Tanto a sucessão contratual como testamentária só podem ser provadas documentalmente, assim como também só por ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... rege o artigo 2026° daquele diploma, que preceitua deferir-se a sucessão por lei, testamento ou contrato; 3ª) Por assim ser, um impetrante do ... 4ª – Tanto a sucessão contratual como testamentária só podem ser provadas documentalmente, assim como também só por ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... rege o artigo 2026° daquele diploma, que preceitua deferir-se a sucessão por lei, testamento ou contrato; 3ª) Por assim ser, um impetrante do ... 4ª – Tanto a sucessão contratual como testamentária só podem ser provadas documentalmente, assim como também só por ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... rege o artigo 2026° daquele diploma, que preceitua deferir-se a sucessão por lei, testamento ou contrato; 3ª) Por assim ser, um impetrante do ... 4ª – Tanto a sucessão contratual como testamentária só podem ser provadas documentalmente, assim como também só por ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... rege o artigo 2026° daquele diploma, que preceitua deferir-se a sucessão por lei, testamento ou contrato; 3ª) Por assim ser, um impetrante do ... 4ª – Tanto a sucessão contratual como testamentária só podem ser provadas documentalmente, assim como também só por ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... rege o artigo 2026° daquele diploma, que preceitua deferir-se a sucessão por lei, testamento ou contrato; 3ª) Por assim ser, um impetrante do ... 4ª – Tanto a sucessão contratual como testamentária só podem ser provadas documentalmente, assim como também só por ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... rege o artigo 2026° daquele diploma, que preceitua deferir-se a sucessão por lei, testamento ou contrato; 3ª) Por assim ser, um impetrante do ... 4ª – Tanto a sucessão contratual como testamentária só podem ser provadas documentalmente, assim como também só por ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... rege o artigo 2026° daquele diploma, que preceitua deferir-se a sucessão por lei, testamento ou contrato; 3ª) Por assim ser, um impetrante do ... 4ª – Tanto a sucessão contratual como testamentária só podem ser provadas documentalmente, assim como também só por ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... rege o artigo 2026° daquele diploma, que preceitua deferir-se a sucessão por lei, testamento ou contrato; 3ª) Por assim ser, um impetrante do ... 4ª – Tanto a sucessão contratual como testamentária só podem ser provadas documentalmente, assim como também só por ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... rege o artigo 2026° daquele diploma, que preceitua deferir-se a sucessão por lei, testamento ou contrato; 3ª) Por assim ser, um impetrante do ... 4ª – Tanto a sucessão contratual como testamentária só podem ser provadas documentalmente, assim como também só por ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... rege o artigo 2026° daquele diploma, que preceitua deferir-se a sucessão por lei, testamento ou contrato; 3ª) Por assim ser, um impetrante do ... 4ª – Tanto a sucessão contratual como testamentária só podem ser provadas documentalmente, assim como também só por ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... rege o artigo 2026° daquele diploma, que preceitua deferir-se a sucessão por lei, testamento ou contrato; 3ª) Por assim ser, um impetrante do ... 4ª – Tanto a sucessão contratual como testamentária só podem ser provadas documentalmente, assim como também só por ...
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Acórdão nº 046143 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2002
I - Os cemitérios públicos são bens integrados no domínio público possuídos e administrados pelos municípios e freguesias encontrando-se afectos ao uso directo, imediato e privativo das pessoas. II - A afectação desse uso faz-se através de actos ou contratos de concessão daí resultando direitos reais administrativos os quais, porque se encontram subordinados ao direito administrativo, não são...
... sobre a sepultura em causa, em virtude de a terem adquirido por sucessão testamentária ... Sendo assim, o que ora reclama a nossa decisão é a ...