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Portaria n.º 26/2024
... entre a Associação Nacional de Centros de Inspeção Automóvel (ANCIA) e o Sindicato da Construção, Obras Públi- cas e Serviços — SETACCOP e outro. Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre Associação Nacional de Centros de Inspeção Automóvel (ANCIA) e o ...
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Portaria n.º 127/2012, de 07 de Maio de 2012
... /2012 de 7 de maio As alteraes do contrato coletivo entre a AIMMP As- sociao das Indstrias de Madeira e Mobilirio de Portu- gal e outras e o SETACCOP Sindicato da Construo, Obras Pblicas e Servios Afins e outra, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 9, de 8 de maro de 2011, abrangem as ...
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Portaria n.º 495/2010, de 13 de Julho de 2010
... de 13 de Julho ... O contrato colectivo entre a AECOPS - Associaçáo de Empresas de Construçáo e Obras Públicas e outras e o SETACCOP - Sindicato da Construçáo, Obras Públicas e Serviços Afins e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 12, de 29 de Março de 2010, ...
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Portaria de Extensão N.º 87/2010 de 26 de Outubro
... extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a ANCIA - Associação Nacional de Centros de Inspecção Automóvel e o SETACCOP - Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços Afins e outra ... 1 - Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho, e ...
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Portaria de Extensão N.º 36/2010 de 26 de Abril
... de portaria de extensão do CCT, e respectiva alteração, entre a ANCIA - Associação Nacional de Centros de Inspecção Automóvel e o SETACCOP - Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços Afins e outro ... 1 - Nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho, e ...
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Portaria n.º 730/2009, de 07 de Julho de 2009
... - Federaçáo Portuguesa dos Sindicatos da Construçáo, Cerâmica e Vidro e outras e entre as mesmas associaçóes de empregadores e o SETACCOP - Sindicato da Construçáo, Obras Públicas e Serviços Afins e outra, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 41, de 8 de Novembro de 2008, ...
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Portaria n.º 109/2011, de 15 de Março de 2011
... 109/2011 de 15 de Maro O contrato colectivo entre a ANCIA Associao Nacional de Centros de Inspeco Automvel e o SETACCOP Sindicato da Construo, Obras Pbli- cas e Servios Afins e outra, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1. srie, n. 28, de 29 de Julho de ...
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Portaria de Extensão N.º 105/2010 de 29 de Novembro
... extensão das alterações ao contrato colectivo de trabalho entre a ANCIA - Associação Nacional de Centros de Inspecção Automóvel e o SETACCOP" - Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços Afins e outra ... As alterações ao contrato colectivo de trabalho entre a ANCIA - Associa\xC3" ...
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Portaria de Extensão N.º 43/2010 de 4 de Junho
Portaria de extensão do CCT, e respectiva alteração, entre a ANCIA - Associação Nacional de Centros de Inspecção Automóvel e o SETACCOP - Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços Afins e outro ... O contrato colectivo de trabalho, e respectiva alteração, entre a ANCIA ...
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Portaria n.º 168/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
... - Federaçáo Portuguesa dos Sindicatos da Construçáo, Cerâmica e Vidro e outros e entre as mesmas associaçóes de empregadores e o SETACCOP - Sindicato da Construçáo, Obras Públicas e Serviços Afins e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.os 24, de 29 de ...
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Portaria n.º 140/2007, de 29 de Janeiro de 2007
... As alteraçóes dos contratos colectivos de trabalho entre a Associaçáo das Indústrias de Madeira e Mobiliário de Portugal e outras e o SETACCOP - Sindicato da Construçáo, Obras Públicas e Serviços Afins e outra e entre as mesmas associaçóes de empregadores e a FEVICCOM - Federaçáo ...
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Portaria n.º 352/2006, de 11 de Abril de 2006
... As alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Associação das Indústrias de Madeira e Mobiliário de Portugal e outras e o SETACCOP Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços Afins e outra e do contrato colectivo de trabalho entre as mesmas associações de ...
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Portaria n.º 1097/2009, de 22 de Setembro de 2009
... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a AECOPS - Associaçáo de Empresas de Construçáo e Obras Públicas e outras e o SETACCOP - Sindicato da Construçáo, Obras Públicas e Serviços Afins e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 12, de 29 de Março de 2009, ...
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Acórdão nº 3342/18.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
I - A garantia consagrada na Base XLVI “Das Bases da Concessão”, aprovadas pelo Dec. Lei nº 248-A/99, de 06/07, de que a integração dos trabalhadores na nova concessionária se procederá sem perda de quaisquer direitos ou regalias, não pretende cristalizar na nova entidade, a aplicabilidade do IRCT aplicável à anterior concessionária, como obrigatória e tendencialmente perpétua....
... relações de trabalho em causa mantinham uma regulação estabilizada, assegurada por sucessivos Acordos de Empesa entre a “B.” e a “SETACCOP” (Sindicato dos Empregados Técnicos e Assalariados da Construção Civil, Obras Públicas e Afins), a “FETESE” (Federação Portuguesa dos ... -
Acórdão nº 669/16.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021
1. Falecendo o sinistrado vários anos após o acidente de trabalho que o vitimou – no caso, quatro anos e oito meses depois – e estando assente o nexo causal entre esses dois eventos, a retribuição relevante para efeitos de cálculo da pensão devida aos beneficiários legais não pode ser inferior à que resulte da lei ou de instrumento de regulamentação colectiva do trabalho. 2. O art. 7
... , nomeadamente pelo Contrato Colectivo entre a AECOPS – Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços e outras e o SETACCOP – Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços Afins e outros, publicado no BTE n.º 29 de 08.08.2011 ... Mas tais valores não eram ... -
Acórdão nº 34/09.0TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
... e a entidade empregadora aplicava-se o CCT celebrado entre a Associação dos Industrias de Madeira e Mobiliário de Portugal e outras e o SETACCOP - Sindicato da Construção Obras Publicas e serviços afins e outra, publicado no BTE nº ... 41 de 08/11 de 2008, pag ... 4396 a 4430, que, ...
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Decreto-Lei n.º 247/2009
... do contrato colectivo de trabalho entre a AECOPS — As- ... sociação de Empresas de Construção e Obras Públicas e ... outras e o SETACCOP" — Sindicato da Construção, Obras ... Públicas e Serviços Afins e outros, publicadas no Boletim ... do Trabalho e Emprego, n.º 12, de 29 de Mar\xC3" ...
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Acórdão nº 3818/18.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019
I – As diuturnidades vincendas consubstanciam meras expectativas jurídicas ou direitos em formação, que devido à sua natureza não se consolidaram de forma alguma na esfera jurídica dos trabalhadores não se encontrando por isso abrangidas pelo contrato de concessão, razão pela qual o seu não pagamento não pode ser considerado como perda de qualquer direito ou regalia presente ou pretérito.
... e a SETACCOP, a FETESE e a FEPCES, que se encontrava em vigor em Julho de 1999 ... Ora, atenta a data da transmissão do estabelecimento ou de cessão a ... -
Portaria n.º 139/2007
... entre a Associação das Indústrias de Madeira e Mobi- ... liário de Portugal e outras e o SETACCOP ...
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Listagem n.º 164/2006, de 16 de Agosto de 2006
... SECURIFORM - Higiene e Segurança no Trabalho, Unipessoal, L.da ... SETACCOP - Sindicato da Construçáo, Obras Públicas e Serviços Afins ... 281 283,27 ... 175 802,04 ... Semente - Formaçáo Profissional, ...
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Acórdão nº 1059/10.8TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2012
I – No domínio do despedimento promovido pelo empregador, a vontade de pôr termo ao contrato há-de ser inequívoca, não sendo de admitir o despedimento tácito com a amplitude decorrente do artigo 217.º do CC. II – Apenas se admitem os chamados “despedimentos de facto”, corporizados numa atitude inequívoca do empregador que é levada ao conhecimento do trabalhador, quer...
... ao sector de actividade, o CCT entre a AECOPS — Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços Afins e outras e o SETACCOP — Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços Afins e outros, cujo texto consolidado foi publicado no BTE nº 12, de 29/03/2009 e ... -
Acórdão nº 129/04.6TTMR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... ão recorrida entendeu-se que seria o CCT celebrado entre a Associação das Indústrias de Madeira e Mobiliário de Portugal e outras e o SETACCOP – Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços Afins e outros, publicado no BTE n.º 29, de 8/8/2004 ... E mais se entendeu naquela ...
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Acórdão nº 129/04.6TTMR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ão recorrida entendeu-se que seria o CCT celebrado entre a Associação das Indústrias de Madeira e Mobiliário de Portugal e outras e o SETACCOP – Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços Afins e outros, publicado no BTE n.º 29, de 8/8/2004 ... E mais se entendeu naquela ...
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Acórdão nº 129/04.6TTMR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ão recorrida entendeu-se que seria o CCT celebrado entre a Associação das Indústrias de Madeira e Mobiliário de Portugal e outras e o SETACCOP – Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços Afins e outros, publicado no BTE n.º 29, de 8/8/2004 ... E mais se entendeu naquela ...
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Acórdão nº 129/04.6TTMR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... ão recorrida entendeu-se que seria o CCT celebrado entre a Associação das Indústrias de Madeira e Mobiliário de Portugal e outras e o SETACCOP – Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços Afins e outros, publicado no BTE n.º 29, de 8/8/2004 ... E mais se entendeu naquela ...