Self-service

Acórdão nº 0240617 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - O desequilíbrio económico-financeiro de uma secção da empresa constitui motivo estrutural suficiente para encerrar essa secção e para fazer cessar os contratos de trabalho dos trabalhadores que aí prestam actividade, verificados que sejam os demais requisitos previstos no artigo 27 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho. II - A entrega da exploração a terceiros da cantina que

... j) A autora, colocada no fim da fila de self-service dos trabalhadores utentes da cantina, recebia os tickets e cobrava outras quantias devidas pelos utentes, seus colegas de trabalho, por consumo ...
Acórdão nº 02P485 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2002 (caso NULL)
1 - É manifestamente improcedente o recurso quando é clara a inviabilidade do recurso, quando no exame necessariamente perfunctório a que se procede no visto preliminar, se pode concluir, face à alegação do recorrente, à letra da lei e às posições da jurisprudenciais sobre as questões suscitadas, que aquele recurso está votado ao insucesso 2 - Tem sido entendimento pacífico do STJ que, depois...

... os arguidos estiveram a beber, servindo-se das bebidas que se encontravam nos expositores, em sistema usualmente designado de "self-service", e que os consumidores devem pagar à saída ... 27. Os arguidos apareciam no posto em causa 3 ou 4 vezes por semanas, e, pedindo para fiar, o ...
Acórdão nº 199/05 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Abril de 2005

... , havendo que confrontar como afirmam Gomes Canotilho e Jorge Leite [«Ser ou não ser uma greve (A propósito da chamada greve self-service)», in Questões Laborais, Ano VI, n.º 13, 1999, pp. 26 e ss.] , o direito de greve com virtuais restrições resultantes de um balanceamento ...
Acórdão nº 03P4225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - O tribunal da relação recorrido, para além do dever que sobre si impende de se pronunciar oficiosamente sobre os vícios a que alude o artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal - art.º 410.º citado, corpo do n.º 2 - tinha, no caso, particular obrigação de o fazer já que foi confrontado explicitamente com essa invocação por parte do recorrente. Não o tendo feito, não podia o Supremo...

... q) Com esse dinheiro e enquanto o arguido B ficava de guarda ao D, no automóvel, os arguidos C e A dirigiram-se ao "Self Service" das ditas bombas, compraram e pagaram, pelo menos, uma lata de coca- cola e duas de cerveja com o dinheiro que obtiveram do D sob ameaça. r) Era ...