regulamento 852
- Édito n.º 345/2007, de 06 de Julho de 2007
- Édito n.º 605/2007, de 03 de Agosto de 2007
- Édito n.º 313/2007, de 06 de Julho de 2007
- Édito n.º 568/2007, de 31 de Julho de 2007
- Édito n.º 305/2007, de 06 de Julho de 2007
- Édito n.º 349/2007, de 06 de Julho de 2007
- Édito n.º 306/2007, de 06 de Julho de 2007
- Édito n.º 307/2007, de 06 de Julho de 2007
- Édito n.º 571/2007, de 31 de Julho de 2007
- Édito n.º 587/2007, de 31 de Julho de 2007
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- Édito n.º 309/2007, de 06 de Julho de 2007
- Édito n.º 310/2007, de 06 de Julho de 2007
- Édito n.º 594/2007, de 01 de Agosto de 2007
- Édito (extracto) 85/2007, de 22 de Fevereiro de 2007
- Édito n.º 314/2007, de 06 de Julho de 2007
- Édito n.º 579/2007, de 31 de Julho de 2007
- Édito n.º 40/2007, de 14 de Fevereiro de 2007
- Édito n.º 315/2007, de 06 de Julho de 2007
- Édito n.º 564/2007, de 31 de Julho de 2007
- Édito n.º 317/2007, de 06 de Julho de 2007
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- Édito n.º 583/2007, de 31 de Julho de 2007
- Édito n.º 47/2007, de 14 de Fevereiro de 2007